Canal de Denúncias (Lei n.º 93/2021 de 21 de dezembro
Regime geral de proteção de denunciantes de infrações, crimes ou contraordenações)
Enquanto trabalhador/a contratado/a, prestador/a de serviços, contratante, subcontratante, fornecedor/a, membro dos órgãos sociais ou de administração, voluntário/a ou estagiário/a, pode utilizar esta plataforma para denunciar situações de forma anónima ou suspeitas das mesmas (Art. 5º):
https://canaldedenuncias.formem.org.pt/
Rede de Arbitragem de Consumo
1. Têm como principal objetivo proporcionar aos consumidores meios mais simples, rápidos e económicos para resolver conflitos, sem necessidade de recorrer ao sistema judicial.
2. O concelho de Castelo de Paiva pertence à região do Tâmega e Sousa pelo que em qualquer situação para resolução de conflito deverá aceder-se online ao seguinte Centro: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)